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Lei 717/2020 Cria a Frente de Trabalho para enfrentamento do Novo Coronavírus

Lei 715/2020 Inclusão de ação em Programa do PPA, LDO ,LOA / Abertura de Crédito

Lei 716/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decreto N° 060/2020 - Fica proibida a circulação de pessoas - toque de recolher

PP SRP N° 014/2020 - Fornecimento refeições prontas e serviços de hospedagem

PP SRP N° 013/2020 - Material de Construção, elétrico, consumo e permanente

Decreto N° 054/2020 - Fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2020

Lei 713/2020 - abertura de crédito adicional suplementar

Lei 714/2020 - abertura de crédito adicional suplementar

Decreto N° 052/2020 - Suspensão do atendimento ao público

Decreto N° 053/2020 - Declara Estado de Calamidade pública no Município

RREO 2020 - 1º Bimestre

Decreto N° 049/2020 Novas Medidas temporárias para enfrentamento da emergência

Decreto N° 037/2020 - Abre crédito adicional - especial

Decreto N° 042/2020 - Abre crédito adicional - especial

Notificação - COMERCIAL ARAUJO EIRELLI – ME

Inexigibilidade 005/2020 - Aquisição de Ferramenta do Banco de Preços

Decreto N° 041/2020 - Abre crédito adicional - especial

Decreto N° 036/2020 - Abre crédito adicional - especial

Decreto N° 044/2020 - Abre crédito adicional - especial