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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pessoa responsável/encarregado/dpo: Alison Santana de Brito
Endereço: Av. Governador Edmundo Pinto, nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre
Fone: +55 (68) 3232-1173
E-mail: gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Ato de nomeação: Portaria n.º 020/2021
Regulamentação da LGPD
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