LEI Nº 713 DE 31 DE MARÇO 2020.
 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

ao orçamento do exercício de 2020 e da outras providências”.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de Acrelândia,

Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela

Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Acrelândia, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2020, Crédito Adicional Suplementar

no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 - FUNDO DE SAUDE
05.02.10.301.0410.2.039-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais........................565.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior
no valor de R$ R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais),
será compensado por Anulação, de acordo com o estabelecido nos

termos do disposto nos incisos III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43

da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme as seguintes
Dotações Orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 - FUNDO DE SAUDE
05.02.10.301.0410.2.028-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais..........................80.000,00
05.02.10.301.0410.2.030-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais..........................50.000,00
05.02.10.301.0410.2.023-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais........................220.000,00
05.02.10.301.0410.2.027-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais........................120.000,00
05.02.10.301.0410.2.029-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais..........................15.000,00
05.02.10.301.0410.2.026-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais.........................80.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagidos os seus efeitos a entrada em vigor da Lei Orçamentária

Anual do exercício de 2020, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, em 31 de março de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELÂNDIA