Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Acrelândia

EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

“Modifica o inciso II do Parágrafo 3° do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Acrelândia”.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA

Lei nº 001/1993  

"Os representantes do povo e do Município de Acrelândia reunidos na forma da Lei, com poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípio de justiça, do pleno exercício da cidadania, moral e trabalho, promulga sob a proteção de DEUS, a seguinte Lei Orgânica do Município de Acrelândia."