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Legislação

Decreto

REP. POR INCORREÇÃO - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos 2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/01/2026

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 013/2025 Consultoria e Assessoria em Licitação

📅Publicado em 

Publicado em 06/01/2026

Licitações

Concorrência

Concorrência 012/2025 Construção de Galpões/Repasse N°924974/2021

📅Publicado em 

Publicado em 05/01/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE N°006/2025 Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Peladeiras e Secadores de Café)

📅Publicado em 

Publicado em 05/01/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE N°004/2025 - Serviços Gráficos

📅Publicado em 

Publicado em 05/01/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°268/2025 - Encerramento do Exercício Financeiro de 2025

📅Publicado em 

Publicado em 30/12/2025

Legislação

Decreto

Decreto N°267/2025 - Nomear ALEXSANDRA DOS SANTOS BATISTA

📅Publicado em 

Publicado em 30/12/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 674/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°222 2025

📅Publicado em 

Publicado em 30/12/2025

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona Nº010/2024 - Aquisição de Medicamentos do Controle Especial

📅Publicado em 

Publicado em 30/12/2025

Licitações

Concorrência

Concorrência 013/2025 Pavimentação de Ruas - Emenda N°4463-0004

📅Publicado em 

Publicado em 30/12/2025

Legislação

Decreto

Decreto N°266/2025 - Exonerar SANDY SILVA DO CARMO

📅Publicado em 

Publicado em 30/12/2025

Licitações

Dispensa

DL 018/2025 - Decoração Natalina 2025

📅Publicado em 

Publicado em 29/12/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 673/2025 - Divulgar o RREO 5° Bimestre de 2025

📅Publicado em 

Publicado em 29/12/2025

Contas Públicas

Lei Municipal

LOA 2026 - Lei Municipal N°936/2025

📅Publicado em 

Publicado em 29/12/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 006/2025 - Regime de Plantão dos Procuradores e Assessoria Jurídica

📅Publicado em 

Publicado em 29/12/2025

Contas Públicas

RREO

RREO - 5º Bimestre de 2025

📅Publicado em 

Publicado em 29/12/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 672/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°221 2025 - DL N°019 2025

📅Publicado em 

Publicado em 29/12/2025

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 014/2025 - Móveis Planejados

📅Publicado em 

Publicado em 23/12/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 670/2025 - Conceder 0.5 diária Rosineide de Souza

📅Publicado em 

Publicado em 23/12/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 668/2025 - Conceder 0.5 diária Rosiane da Silva Darub

📅Publicado em 

Publicado em 23/12/2025

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