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Portal da Transparência

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Legislação

Portaria

Portaria N° 609/2025 - Conceder 04 diárias Mauro Ramalho Correa

📅Publicado em 

Publicado em 04/11/2025

Licitações

Contrato de Comodato

Contrato de Comodato N°001/2025 - Uso de Sistema de Recuperação de Crédito

📅Publicado em 

Publicado em 04/11/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 610/2025 - Conceder 2.5 diárias Natécia da Silva Soete

📅Publicado em 

Publicado em 04/11/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 611/2025 - Conceder 02 diária Olavo Francelino de Rezende

📅Publicado em 

Publicado em 04/11/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 608/2025 - Conceder 4.5 diárias CLEMILDA LUCIO DOS REIS REZENDE

📅Publicado em 

Publicado em 04/11/2025

Legislação

Decreto

Decreto N°246/2025 - Nomear os membros para a coordenação do Fórum l de Educação

📅Publicado em 

Publicado em 03/11/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 605/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°197 2025 - Carona N°010 25

📅Publicado em 

Publicado em 30/10/2025

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona Nº010/2025 - Materiais Esportivos Escolares

📅Publicado em 

Publicado em 30/10/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 606/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°198 2025 - Carona N°010 25

📅Publicado em 

Publicado em 30/10/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 607/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°199 2025 - DL N°017 2025

📅Publicado em 

Publicado em 30/10/2025

Legislação

Resolução

Resolução CMAS Nº016/2025 - Prestação de Contas do Bloco PSE - Estadual 2024

📅Publicado em 

Publicado em 30/10/2025

Legislação

Resolução

Resolução CMAS Nº019/2025 - Prestação de Contas do Bloco GESTÃO - Estadual 2024

📅Publicado em 

Publicado em 30/10/2025

Legislação

Convocação

Convocação - MEDICO CLINICO GERAL/ARTHUR DA SILVA DIAS

📅Publicado em 

Publicado em 24/10/2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°931/2025 - Convênio com SUS

📅Publicado em 

Publicado em 23/10/2025

Legislação

Decreto

Decreto N°244/2025 - Nomear JOSE BRANDÃO MAIA

📅Publicado em 

Publicado em 23/10/2025

Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade N°012/2025 Manutenção/Revisão - Escavadeira Hidráulica

📅Publicado em 

Publicado em 23/10/2025

Legislação

Portaria

Portaria N°052/2025 - Gestor e Fiscal do ContratoN°194 2025

📅Publicado em 

Publicado em 23/10/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 601/2025 - Conceder 0.5 diária Cristina Mascarello Melo

📅Publicado em 

Publicado em 22/10/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 602/2025 - Conceder 0.5 diária Maria Cosme de Lima

📅Publicado em 

Publicado em 22/10/2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 604/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°195 2025 - PP SRP N°002

📅Publicado em 

Publicado em 22/10/2025

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    Página 7
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