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Lei N° 818/2022 - Alteração da redação do art. 20 e do art. 21

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Decreto N°280/2022 -Fica revogado o Decreto nº 245, de 21 de Novembro de 2022

Decreto N°279/2022 - Comemorações alusivas às festividades de Final de Ano

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Decreto N°268/2022 - Nomear os Novos Representantes do CMS

Portaria N°159/2022 - -Designar o servidor - JORGE ORLANDO

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Portaria N°157/2022 - Considerando servidores atuar como fiscais de co