DECRETO MUNICIPAL Nº 279 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A O RECESSO FUNCIONAL PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE NATAL E FINAL DE ANO DE 2022/2023 NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DE ACRELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Art. 57, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Acrelândia e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidade da Administração Pública Municipal no período compreendido entre os
dias 22 a 26 dezembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023, bem como, estabelecer orientações acerca do recesso funcional;
CONSIDERANDO que as festas de Final de Ano envolvem o Tempo do Natal e Réveillon, como sendo importantes momentos de celebração do calendário cristão, trazendo consigo comemorações em família, conotações, luzes e cores, associada à esperança do povo que aguarda o advento do ano novo;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de despesas e gastos no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - O recesso para as comemorações alusivas às festividades de Final de Ano que envolve – Natal e Réveillon – compreende os períodos de 23
a 26 de dezembro de 2022, retornando às atividades para expedientes normais dos dias 27 a 29 de dezembro de 2022 (quinta-feira), saindo para novo
período de recesso no dia 30 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023, retornando às atividades normais no dia 03 de janeiro de 2023 (terça-feira).

Art. 2° - Os órgão e entidades do Poder Executivo que atuem com a prestação de serviços essenciais à sociedade ou ao funcionamento da Administração Pública
Municipal, deverão organizar a rotina de trabalho durante o período estabelecido no caput, do art. 1º, mediante ato administrativo do gestor da pasta.

Art. 3º - Os Secretários Municipais, Diretores e Chefes serão responsáveis pelo fiel cumprimento do horário estabelecido neste decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando rrevogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia-Acre, 22 de dezembro de 2022.

Registra-se

Publique-se,

Cumpra-se

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia