LEI DE Nº 819 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Institui no âmbito do Município de Acrelândia os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências. ”
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”