Altera Anexos da LDO para o exercício financeiro de 2023. 

LEI DE Nº 817 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera Anexos da LDO do Município de Acrelândia para o exercício financeiro de 2023. ”
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - Altera-se o Anexo I, (Metas Físicas e Metas Anuais) aprovado
na Lei nº 804/2022 em 06 de julho de 2022.

Art. 2º - Altera-se o Anexo II, Metas Fiscais e Atuais Comparadas com
As Fixadas Nos Três Exercícios Anteriores.

Art. 3º - Altera-se o percentual de reserva de contingência previsto no
artigo 11 da Lei nº 804 de 06 de julho de 2022 Lei de Diretrizes Orçamentaria em 1,5% para 1%.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia,15 de dezembro de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA