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Lei N°847/2023 - Criação e instalação da Comissão Interna de CIPA

Lei N°845/2023 Alterar a redação da Súmula da Lei Municipal n° 821 de 27/12/2022

PP SRP 011/2023 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS

PE n°003/2023 - Veículo de Transporte Pessoal e Rolo Compactador

Lei N°846/2023 - Denominada o nome “PRAÇA ELZA SILVA DE ALENCAR”

Portaria N°069/2023 - Conceder 1 diária e meia LÍVIA DE AQUINO MELO SALDANHA

Termo de Cessão de Uso N° 003/2022 - TERMO DE RESCISÃO

Termo de Cessão de Uso N° 002/2022 - TERMO DE RESCISÃO

Decreto N°175/2023 - IPTU 2023

Termo de Cessão de Uso N° 022/2022 - TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS

RREO - 2º Bimestre de 2023

Portaria N°068/2023 - Conceder a FERNANDA DE LAVOR MELO DAMASCENO

Portaria N°071/2023 - Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Decreto N°174/2023 - Nomear o senhor QUENNEDI CARVALHO SILVA

Decreto N°173/2023 - Convoca a 8º Conferência Municipal de Assistência Social

Resolução Nº003/2023 CMAS - Comissão Organizadora da 8º Conferência Municipal

Portaria N°070/2023 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD

DL 006/2023 - MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR

Decreto N°172/2023 - Decretar Ponto Facultativo no dia 09 de junho de 2023

Portaria N°052/2023 - Conceder 03 diárias a ELIAS PATRICIO JÚNIOR