LEI DE Nº 751 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA FAÇO SABER

que a Câmara Municipal de Acrelândia - Acre aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos do Art. 2º e o caput do Art. 6º, da

Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020, passam

a vigorar com a seguinte  redação:
“Art. 2º ...................................................................................
 

Parágrafo Segundo. Os valores dos serviços realizados serão

pagos de acordo com os constantes na Tabela anexa ao Aditivo

ao Convênio nº 001/2020, referente à Ampliação das Atividades

do Plano de Ação.
 

Parágrafo Terceiro. O montante poderá ser reajustado mediante

justificativa da entidade conveniada e aceite da Secretaria Municipal

de Saúde – SEMSA quando houver expansão da parceria através de

novos serviços e procedimentos.

Parágrafo Quarto. Fica autorizado o repasse mensal de

contrapartida de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título

de despesas administrativa, custos financeiros e subvenções

sociais. ”...

Art. 6º A Santa Casa deverá enviar Secretaria Municipal

de Saúde – SEMSA relatório de suas atividades e propostas

de intervenções de metas sobre o comportamento das metas. ”

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados administrativos

a partir de 17 de março de 2020.

Art. 3º Fica revogado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 744, de 06

de outubro de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a partir de 11 de agosto de 2020,

data de aprovação da Resolução nº 09/2020, do Conselho

Municipal de Saúde – CMS. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 27 de

novembro de 2020.

Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA