Lei N°903/2024 - Alteração nas Lei N°511/2013, Lei N°794/2022 e Lei N°818/2022

Legislação

Lei Municipal

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LEI DE N° 903 DE 20 DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º

DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013,

INSERÇÃO DO INCISO I NO ARTIGO 3º

DA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 12 DE MAIO DE 2022,

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS I E II E INSERÇÃO DO INCISO III

PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

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Data da Publicação:

Órgão:

13931

26 de dezembro de 2024

Gabinete do Prefeito

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