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Decreto 001/2024 - Exonerar BRUNO DA SILVA BALTAZAR

Balanço Anual - 2023 (PCA)

Lei N° 865/2023 - Revogação da Lei N°403/2011 e Lei N°787/2022

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Lei N° 864/2023 Regulamenta a Lei N°14.133/2021 - Licitações e Contratos

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Decreto 402/2023 - Crédito Adicional Suplementar

PLANTÃO SOBREAVISO RECESSO FORENSE 2023/2024

Portaria N° 001/2023 - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DOS PROCURADORES

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Decreto 400/2023 - Luto oficial por 03 dias a DAMARES DE OLIVEIRA

Lei N° 861/2023 - PCCR dos servidores da Câmara Municipal

Decreto 387/2023 - Encerramento do exercício financeiro de 2023

Termo de Cessão de Uso N° 028/2023 - CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

RREO - 5º Bimestre de 2023

Termo de Cessão de Uso N° 024/2023 - CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

Termo de Cessão de Uso N° 027/2023 - CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

Termo de Cessão de Uso N° 026/2023 - CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR