REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 521/2026

DESIGNA SERVIDORA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO PARA EXERCER, SEM ÔNUS, A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 387/2010, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 674/2018, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 823/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Acrelândia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e estabelece a Secretaria Executiva como unidade de apoio técnico e administrativo ao Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento administrativo do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO que a servidora indicada possui vínculo contratual vigente com o Município de Acrelândia, decorrente de Processo Seletivo Simplificado, e apresenta perfil compatível com as atribuições administrativas e técnicas necessárias ao exercício da função;

CONSIDERANDO que a presente designação ocorrerá sem ônus adicional para o Município, não implicando concessão de gratificação, adicional, vantagem pecuniária ou qualquer acréscimo remuneratório em razão do exercício da função;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Jeanmille Kerolhan Menezes da Silva, matrícula nº 2695, contratada por meio de Processo Seletivo Simplificado para exercer o cargo/função de Psicóloga, para exercer, concomitantemente, a função de SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, enquanto perdurar seu vínculo contratual com o Município, sem ônus adicional para o Município de Acrelândia e observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º A designação de que trata o artigo anterior tem por finalidade assegurar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, competindo à Secretária Executiva, entre outras atribuições:

I – prestar apoio à Presidência e ao colegiado do CMAS;

II – organizar e acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

III – elaborar, organizar e manter os registros, atas, resoluções, deliberações e demais documentos do Conselho;

IV – acompanhar a tramitação das deliberações do colegiado;

V – organizar os expedientes administrativos e a documentação do CMAS;

VI – prestar apoio às Comissões e demais instâncias internas do Conselho;

VII – exercer outras atribuições compatíveis com a função e determinadas pelo colegiado, observada a legislação vigente.

Art. 3º No exercício das atribuições próprias da Secretaria Executiva, a servidora deverá observar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e atuar em apoio à Presidência e ao colegiado, nos termos da legislação aplicável e do Regimento Interno do CMAS.

Art. 4º A presente designação não altera a natureza do vínculo contratual da servidora, não implicando efetivação, provimento de cargo efetivo ou criação de novo cargo público, permanecendo a servidora submetida às condições estabelecidas em seu contrato administrativo e na legislação aplicável.

Art. 5º A designação vigorará enquanto perdurar o vínculo contratual da servidora com o Município, podendo ser revogada mediante ato da autoridade competente, observadas as disposições legais e a necessidade de concordância do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à função de Secretária Executiva.

Art. 6º A servidora deverá desempenhar as atribuições da Secretaria Executiva sem prejuízo das atividades inerentes à função para a qual foi originalmente contratada, desde que compatíveis com sua jornada de trabalho e com as disposições do respectivo contrato.

Art. 7º O exercício da função de Secretária Executiva do CMAS objeto desta designação ocorrerá sem ônus adicional para o Município de Acrelândia, não fazendo jus a servidora, em razão desta designação, a gratificação, adicional, função gratificada, vantagem pecuniária ou qualquer outra espécie de acréscimo remuneratório.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Acrelândia – Acre, 22 de setembro de 2026.

ERAIDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia