REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade Art.1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal n°588, de 02 de dezembro 2015, órgão vinculado à Secretaria do Município de Acrelândia, tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Acrelândia, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.