PORTARIA Nº531/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DO TERMO E GESTOR, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF.

FISCAL DO TERMO: GABRIEL FRANCISCO FAINO PATRÍCIO MATRICULA N°2612.
GESTORA DO CONTRATO: WEDINA DA LUZ BRAZ MATRUCULA N°2710 responsável pelo contrato abaixo relacionado:
TERMO DE PERMISÃO DE USO N°173/2025
CHAMADA PÚBLICA N°001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°034/2025
LEI FEDERAL N°14.133/2021

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;

Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;

Acrelândia, 28 de setembro de 2026.

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.