PORTARIA N° 038/2026

 O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE: Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°038/2026 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público MAYKON DOUGLAS CASTRO SAMPAIO, Matricula nº: 2712, para atuar como fiscal do contrato 137/2020 – Pessoa Fisica: TEREZINHA BEZERRA DE SOUZA - CPF: 095.681.742-49, referente Locação de Caminhonete Pick-Up com motorista, como Gestor de contrato EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO, Matricula Nº: 2623. CONTRATO OBJETIVO 137/2023 Locaçao de Caminhonete Pick –Up com motorista.

 FORNECEDOR CPF TEREZINHA BEZERRA DE SOUZA 095.681.742-49

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

 I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei; 

ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

 III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

 Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO a portaria nº 010/2025, que designava servidores para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 137/2023. 

Acrelandia, 06 de Outubro de 2026

 Clemilda Lucio dos Reis Rezende 

Secretário Municipal de Assistência Social 

Decreto nº 005/2025 

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