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Lei N°902/2024 - Alteração na Lei N°574/2015/Política de Atendimento - CMDCA

Legislação
Lei Municipal

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 LEI DE Nº 902 DE 20 DEZEMBRO DE 2024.  


“ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 38, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65, BEM COMO INCLUI OS INCISOS IX E X AO ART. 66, E AINDA O § 3º, INCISOS I, II E III AO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13931

26 de dezembro de 2024

Gabinete do Prefeito

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Data da Publicação

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