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 LEI DE Nº 902 DE 20 DEZEMBRO DE 2024.  
“ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 38, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65, BEM COMO INCLUI OS INCISOS IX E X AO ART. 66, E AINDA O § 3º, INCISOS I, II E III AO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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LEI N°574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Proposta de lei que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras Providências.

Lei N°574/2015- Política Municipal de Atendimento - CMDCA

  • DOEAC nº 13.684

    Página(s) 69-75

    Data: 03/01/2023

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Acrelândia - Estado do Acre

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