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LEI N° 574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Proposta de lei que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras Providências.
“O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACRELÂNDIA, faz saber, que a Camara Municipal de Acrelandia, no uso de suas atribuiçoes legais, aprovou, a seguinte Lei”... {...}

Lei N°574/2015- Política Municipal de Atendimento - CMDCA

  • DOEAC nº 13.684

    Página(s) 69-75

    Data: 03/01/2023

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