LEI DE Nº 747 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
 

“Altera a Lei Municipal nº 717, de 08 de abril de 2020,

para prorrogar a Frente de Trabalho para enfrentamento

do Novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município

de Acrelândia e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, FAÇO SABER

que a Câmara Municipal de Acrelândia- Acre aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020,

os contratos de trabalhos firmados com base na

Lei Municipal  nº 717, de 08 de abril de 2020, dos integrantes

da Frente de Trabalho de enfrentamento e execução de ações

de combate ao Novo Coronavírus (Covid-19)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a partir de 20 de outubro de 2020, revogam-se

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 21 de outubro de 2020.

Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia