ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Acrelândia (CMDPI)

REGIMENTO INTERNO CMDPI/ACRELÂNDIA/AC

CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Acrelândia (CMDPI), órgão de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual lhe proverá os meios e recursos para o seu adequado funcionamento, reger-se-á pelo presente Regimento Interno. I - exercer, em âmbito federal, as atribuições de: