Competências e Atribuições

Regiane Teixeira Bezerra Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto n°008/2021
+55 68 3235 1644
Minicurrículo
É licenciada como professora. Atual é secretária municipal de assistência social do município de Acrelândia, desde 1º de janeiro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Avenida Governador Edmundo Pinto, 498, Acrelândia - Acre, 69945-000, Brasil
Segunda a quinta-feira das 7h às 17h (Fechado das 11h às 13h)
Sexta-feira das 7h às 13h
+55 68 3235 1644
Competências e Atribuições
LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”
[...]
Art. 36.
[...]
XIII - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
a) Definir políticas de apoio às comunidades e organizações populares;
b) Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes, controlar e executar a política de assistência social no âmbito do Município de Acrelândia/AC;
c) Implementar a política de assistência social para o Município de Acrelândia/AC e, harmonia com as demais políticas e ações de governo, estabelecendo mecanismo de gestão corresponsável com outras esferas de governo e com a organização da sociedade civil;
d) Supervisionar a assistência e desenvolver meios e soluções para os problemas da criança, do adolescente e idoso, da mulher, do portador de necessidade especiais e de grupos sociais carentes;
e) Responsabilizar-se pela implantação e o desenvolvimento de programas sociais de assistência à criança, adolescente e idoso, bem como programas de habitação para o município.