LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

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Art. 36.

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XIII - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

a) Definir políticas de apoio às comunidades e organizações populares;

b) Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes, controlar e executar a política de assistência social no âmbito do Município de Acrelândia/AC;

c) Implementar a política de assistência social para o Município de Acrelândia/AC e, harmonia com as demais políticas e ações de governo, estabelecendo mecanismo de gestão corresponsável com outras esferas de governo e com a organização da sociedade civil;

d) Supervisionar a assistência e desenvolver meios e soluções para os problemas da criança, do adolescente e idoso, da mulher, do portador de necessidade especiais e de grupos sociais carentes;

e) Responsabilizar-se pela implantação e o desenvolvimento de programas sociais de assistência à criança, adolescente e idoso, bem como programas de habitação para o município.