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Competências e Atribuições
Clemilda Lucio dos Reis Rezende
Secretária Municipal de Assistência Social
Não informado
Minicurrículo
Secretária Municipal de Assistência Social desde fevereiro de 2024, natural de Plácido de Castro, AC. Possui formação em Pedagogia (2020) e licenciatura em Ciências Biológicas (2022).
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Avenida Governador Edmundo Pinto, 498, Acrelândia - Acre, 69945-000, Brasil
Segunda a Sexta-feira das 7h às 13h
+55 68 3235 1644
Competências e Atribuições
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LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”
[...]
Art. 36.
[...]
XIII - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
a) Definir políticas de apoio às comunidades e organizações populares;
b) Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes, controlar e executar a política de assistência social no âmbito do Município de Acrelândia/AC;
c) Implementar a política de assistência social para o Município de Acrelândia/AC e, harmonia com as demais políticas e ações de governo, estabelecendo mecanismo de gestão corresponsável com outras esferas de governo e com a organização da sociedade civil;
d) Supervisionar a assistência e desenvolver meios e soluções para os problemas da criança, do adolescente e idoso, da mulher, do portador de necessidade especiais e de grupos sociais carentes;
e) Responsabilizar-se pela implantação e o desenvolvimento de programas sociais de assistência à criança, adolescente e idoso, bem como programas de habitação para o município.