Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

CONSELHO TUTELAR

Localização

Av. Governador Edmundo Pinto, nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre

Tel.: +55 (68) 3235-1332 ou (68) 3232-1173

E-mail: gabinete@acrelandia.ac.gov.br

Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

Conselho Tutelar Municipal - CMDCA

Presidente Francisco Neuma Melo Lima

68 99927 3638

2024 - 2028 (DECRETO MUNICIPAL Nº 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2024)

CONSELHEIROS

Titulares

Gabriela Barbosa Rodrigues

Neuza Lopes da Silva

Áfila de Oliveira Alves

Maria Jocimar Pereira de Lima

Edivania Aparecida Gomes

Suplentes

Sidiana Silva dos Santos

Elisabete Farias da Costa

Jacicleia Castro dos Santos

Celestre Guilherme

Luciana Souza Ferreira Cardoso

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2024

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

Suplentes

Não informado

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.