PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025-SEPLAN-PMA
TERMO ADITIVO DE 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) AO CONTRATO Nº 030/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ACRELANDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E A EMPRESA CONSTRU-MED COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, inscrita no CNPJ Nº 84.306.737/0001-27, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810, Bairro Centro, na cidade de Acrelândia/AC, CEP: 69.945-000, neste ato representado pelo Sr. Olavo Francelino de Rezende, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 461.088.741-04, portador da Carteira de Identidade nº 030141A SEPC/AC, e pelo Secretário Municipal de Planejamento Jefferson Pontes da Silva, portador do CPF nº 563.295.982-15 e do RG nº 23218 SSP/AC, sesignados CONTRATANTES. e, de outro lado a empresa CONSTRU-MED COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 10.940.181/0001-90 e Incrição Estadual nº 01.022.276/001-70, estabelecida na Rua Manoel Cesario nº 142-A, Bairro Capoeira, Rio Branco Acre, neste ato representado pelo Sr. Alvaro Pereira do Nascimento Neto, portador da Cédula de Identidade sob o n° 230810 SSP/AC e CPF: 591.335.382-04, Telefone: (68) 9229-7735, E-mail: construmed.ac@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA,e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de 25% (vinte e cinco por cento), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 104, I; 124, 125 e 130)
O presente termo aditivo tem por objeto a (s) seguinte (s) alteração (ões) contratual(is):
Acréscimo de valor contratual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato nº 030/2026 que era de de R$ 303.734,00 (trezentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais) com fundamento no art. 124 da Lei 14.133/21. Com o Acréscimo do presente termo aditivo, o que equivale a R$ 75.933,50 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) o valor total do Contrato nº 030/2026, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) passa a sr de R$ 379.667,50 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
ÓRGÃO: Scretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: Gabinete da Scretaria Municipal de Planejamento
Programa de Trabalho: 1. 044 – Modernização da Informação e Estruturação dos Processos.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2.706.61.3110
Cód. Red.: 443
Fonte:706

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Acrelândia,16 de setembro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
Contratante

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (INTERINA)
Maria de Fátima Valente Ferreira
Portaria nº 348/2026
Contratante

CONSTRU-MED COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME
CNPJ nº 10.940.181/0001-90
Alvaro Pereira do Nascimento Neto
CPF: 591.335.382-04
Contratada