RESOLUÇÃO Nº29 DE 24 DE MAIO DE 2024

 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 maio de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão 
de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.
 Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.
RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR a prestação de Conta física do Cofinanciamento Estadual financeira do Bloco Proteção Social Especial - PSE, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em exercício 2023. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
 Keila Regiane Jardim Chiele da silva
 Presidente do CMAS