RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições

previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), na Lei Municipal Nº 574 de 4 de agosto de 2015

e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e

Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos

da Criança e do Adolescente no Município de ACRELÂNDIA/AC,

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA,

de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170,

de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo

de escolha em data unificada em todo o território nacional

dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do

Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular,

ocorrerá em data unificada em todo o território nacional,

no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente

em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Acrelândia/AC
em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento

para abertura do Processo de Escolha para Membros do Conselho

Tutelar com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado

sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do

Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste edital

em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia/Ac, 30 de março de 2023.

Zilcleide de Sousa Cesar da Silva
Presidente do CMDCA