RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro 
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social. 
Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a declaração com a proposta nº 046807/2023/2023, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Acrelândia/Acre, no Portal Transferegov.br, que tem por objetivo ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS, 
mediante transferência voluntária de recursos

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia, Ac 20 de setembro de 2023
Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS