RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião
Ordinária, realizada no dia 26 de Junho de 2019, no uso de suas atribuições
legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010,
alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social, e Considerando a Lei 674 de 18 de dezembro de 2018 Art. 23 compete ao Conselho municipal de Assistência Social, I – elaborar, aprovar e
publicar seu regimento interno.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Acrelândia, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acrelândia, 26 de junho de 2019

Renizia Maria Azevedo Medeiros Costa
Presidente do CMAS