RESOLUÇÃO Nº 08, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social.
Considerando a Lei 674 de 18 de dezembro de 2018, em seu § 4º do art.23 compete ao CMAS, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR alterações na distribuição dos valores a serem alocados no bloco do IGD-PBF, constante no Plano de Ação Físico Financeiro 2019, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2018 no valor de R$ 3.772,81 (três mil, setecentos e setenta reais e oitenta e um centavo) a ser executado no exercício de 2019.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a resolução Nº 02, de 26 de março de 20019.

Acrelândia 26 de Junho de 2019

Renizia Maria Azevedo Medeiros Costa
Presidente do CMAS