RESOLUÇÃO Nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2022, no uso de suas
atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a

Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados
à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 23. inciso X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.

 RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de conta física financeira referente ao
Bloco do Programa BPC ESCOLA, executado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, do exercício 2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia, 22 de dezembro de 2022
Keila Regiane Jardim Chiele da Silva
Presidente do CMAS)