RESOLUÇÃO Nº 18, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2022, no uso  de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual 2022 do Bloco Proteção Social Básica (PSB) no valor de R$ 21.512,64 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS, SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), a ser executada com a política de Assistência Social para o fortalecimento dos serviços e benefícios socioassistenciais da PSB (Proteção Social Básica).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia,05 de outubro de 2022

Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS