RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 23. Inciso X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos Serviços e Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, exercício de 2021, conforme abaixo citados:

-Serviços/ Programas: Proteção Social Básica - ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
-IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
-IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com refeito retroativo a data de 24 de abril de 2024.

Acrelândia, 24 de abril de 2023

Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS