PORTARIA Nº443/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Art 1º - Considerando o MEMO/SEMAM/Nº312/2026, designar os servidores abaixo mencionados para, em observância à legislação vigente, atuar como GESTOR e FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAM

GESTOR DO CONTRATO: REGINA CÉLIA DE LIMA
MATRÍCULA: 2726
FISCAL DE CONTRATO: IVANILDO DA SILVA CAMPOS
MATRÍCULA: 2732,
Responsáveis pelo contrato abaixo relacionado:
CONTRATO Nº 207/2025
EMPRESA: MAMORÉ MÁQUINAS AGRÍCULAS LTDA
ADM: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2025 SEMAF - PMA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

Art. 2º - Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente

I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência;
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar

Art. 3º - Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;

Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;

Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 660/2025

Acrelândia, 01 de setembro de 2026

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se

ERAIDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia