PORTARIA SMAS Nº011/2026

 Designa Fiscal e Gestor de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia/AC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 674, de 18 de dezembro, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Acrelândia, bem como pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de designação de gestor e fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos; 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor Maykon Douglas Castro Sampaio para exercer a função de Fiscal de Contrato e o servidor Eugenes Salmento de Araujo para exercer a função de Gestor de Contrato, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, relativamente ao Contrato nº 225/2025, celebrado com a empresa FERREIRA E SOBRINHO, cujo objeto consiste na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como o fretamento de aeronaves para voos intermunicipais, conforme as condições estabelecidas no respectivo instrumento contratual.

CONTRATO OBJETIVO 225/2025 Serviços de Agenciamento de Viagens FORNECEDOR CNPJ FERREIRA E E SOBRINHO 19.533.891/0001-70 

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativos, coordenando, supervisionando e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações pactuadas, em conformidade com a legislação vigente. 

Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, certificando a conformidade dos serviços prestados, registrando ocorrências, comunicando eventuais irregularidades ao Gestor do Contrato e adotando as medidas cabíveis para assegurar a adequada execução contratual.

 Art. 4º Os servidores designados deverão desempenhar suas atribuições em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Contrato nº 225/2025 e de seus eventuais termos aditivos. 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Acrelandia, 26 de Junho de 2026.

Clemilda Lúcio dos Reis Rezende 

Secretaria de Assistencia Social 

Decreto n° 005/2025