ESTADO DO ACRE

PREFEITURA ACRELANDIA

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 263/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando o MEMO/SEME/Nº309/2025, designar a servidora abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEME. FISCAL DE CONTRATO: NILMALENE MENDES DE CARVALHO, responsável pelo contrato abaixo relacionado: PESSOA FÍSICA: EDILSON DE OLIVEIRA GESTOR DE CONTRATO: MARCELO DA COSTA BREGUEDO

CONTRATO: Nº. 045/2025 CHAMADA PÚBLICA: Nº. 001/2024 PROCESSO ADM: Nº.0047/2024 SEME - PMA

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;

Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa à 16 de abril de 2025

Acrelândia, 12 de maio de 2025.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE

PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se

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PORTARIA N° 263/2025

 RESOLVE:
 Art. 1º - Considerando o MEMO/SEME/Nº309/2025, designar a servidora abaixo 
mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DE 
CONTRATO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEME.
 FISCAL DE CONTRATO: NILMALENE MENDES DE CARVALHO, responsá
vel pelo contrato abaixo relacionado:
 PESSOA FÍSICA: EDNILSON DE OLIVEIRA
 GESTOR DE CONTRATO: MARCELO DA COSTA BREGUEDO
 CONTRATO: Nº. 042/2025
 CHAMADA PÚBLICA: Nº. 001/2024
 PROCESSO ADM: Nº.0047/2024 SEME - PMA