PORTARIA Nº 118, DE 05 DE JULHO DE 2024.

Olavo Francelino de Rezende, Prefeito Municipal, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Dispõe Sobre a descompatibilização dos servidores públicos Municipais que 
se candidatarão a mandato eletivo de vereador nas eleições municipais.
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder afastamento no período de 06/07/2024 até 06/10/2024 para 
o senhor Odilon dos Santos CPF 659.289.702.34, Servidor do quadro efetivo, matricula 69 com o cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador no Município 
de Acrelândia, nos temos da Lei complementar Nº.064 de 18 maio de 1990 
Art.1º. ll,l.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retrativos a 05 de julho de 2024 revogadas as disposições em contrário.
Acrelândia/AC, 05 de julho de 2024.
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OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
PREFEITO MUNICIPAL