PORTARIA Nº 115, DE 05 DE JULHO DE 2024.

Olavo Francelino de Rezende, Prefeito Municipal, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Dispõe Sobre a descompatibilização dos servidores públicos Municipais que 
se candidatarão a mandato eletivo de vereador nas eleições municipais.
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder afastamento no período de 06/07/2024 até 16/10/2024 para 
o senhor Gilberto França da Silva CPF. 769.881.042-91, Servidor do quadro 
efetivo, matricula 1159 com o cargo de Operador de Moto Niveladora, lotado 
na Secretaria de Obras, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador 
no Município de Acrelândia, nos temos da Lei complementar Nº.064 de 18 
maio de 1990 Art.1º. ll,l e Lei Municipal Nº.821 de dezembro de 2022 art.68 
inciso VI e art.89
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retrativos a 05 de julho de 2024 revogadas as disposições em contrário.
Acrelândia/AC, 05 de julho de 2024.
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OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
PREFEITO MUNICIPAL