PORTARIA Nº 094/2025

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legis
lação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo – SEMOTUR.
 FISCAL DE CONTRATO: FRANCISCO JEAN SALDANHA FIGUEIREDO JÚ
NIOR, responsável pelos contratos abaixo relacionados:
 CONTRATO DE N° 002/2025
 WALMOR HENRICH
 CNPJ: 09488932/0001-08
 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90003/2024
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024
 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do 
Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realiza
ção de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da 
legislação vigente
 I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com docu
mentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada 
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos 
a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contra

tação, de modo a garantir o atendimento do interesse público

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais

leis

e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus

a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu

aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares

aplicáveis ao objeto contratado; Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas

contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao

Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos

danos que causar;

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa em 02/01/2025 Acrelândia, 03 de fevereiro de 2025

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE

PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se