PORTARIA Nº086, DE 14 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia, e CONSIDERANDO, a concessão de 04 (quatro) dias de Viagem, a partir do dia 16 de Julho de 2023, ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Vitor Lima Martineli (Decreto n°006/2021), 

RESOLVE: 

Art. 1º. Considerando o parágrafo único do art.61 da Lei de n°823 de 
27 de dezembro de 2022, nomear a servidora FERNANDA DE SOUZA 
MENEZES DOS SANTOS Servidora comissionada, DIRETORA ADMINISTRATIVA II CC-3, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde, no período de afastamento para fins de viagem ida em Goiânia –GO para participar do XXXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Secretário Municipal de Saúde, DR.VITOR LIMA MARTINELI (Decreto n°006/2021), a partir do dia 16 de Julho de 2023, até o dia 19 de Julho de 2023.

Art. 2º. Pela nomeação ao cargo descrito no artigo anterior, decorrerá a 
nomeada direito de acréscimo aos seus subsídios, continuando a mesma receber proporcionalmente como Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 16 de Julho de 2023 revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Acrelândia/AC, 14 de Julho de 2023.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
PREFEITO MUNICIPAL