PORTARIA Nº 034, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no
uso das atribuições previstas no art. 61 da Lei Orgânica do Município de
Acrelândia, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei nº 9.784 , de 29 de
janeiro 1999,

Resolve:

Art. 1º Designar JOSÉ CARLOS FERREIRA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, matrícula funcional nº 2390; ASTÉRIO NOGUEIRA VIEIRA, Chefe Seção Administrativa e Judicial, matrícula funcional nº 2388; e ROSIANE DE SOUZA SILVA, Chefe de Gabinete, matrícula funcional nº 2353, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo destinado a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata os Memorandos MEM/SEME/ Nº 0396/2021, de 30 de julho de 2021 e MEM/SEME/Nº 407/2021, de 20 de agosto de 2021, ambos da Secretaria Municipal de Educação, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE CARLOS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças