PORTARIA N°021/2021

O Prefeito Municipal de Acrelândia no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a senhora Gabryelle Coimbra Daniel como Agente de Desenvolvimento do Município de Acrelândia Estado do Acre.

Art. 2° - O Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, por meio de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação contará com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos Municípios do Acre, Casa do Empreendedor, SEBRAE e outros parceiros, visando à criação de ambiente favorável à sustentabilidade das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais do município.

Art. 3° - Das ações do Agente de Desenvolvimento:
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II - Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privados e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V -Manter registro organizado de todas as suas atividades;
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais; e
VII - Atuar para a melhoria do ambiente de negócios no município, com foco no aumento da participação dos pequenos empreendedores nas aquisições da prefeitura.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia-Ac, 03 de agosto de 2021

Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia