PORTARIA/Nº. 29 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela

Lei Orgânica Municipal.

Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos

Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereado

nas eleições municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento sem ônus no período de 15/08/2020 até
15/11/2020 para o servidor Claudemir de Albuquerque Soares, matricula
340 exercendo a função de Agente de Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no
município de Acrelândia, nos termos da Lei complementar nº 064 de 18 de
maio de 1990, Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020 e Lei
municipal Nº425 de 08 de maio de 2012, em seu artigo 59, inciso IV.

Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 14 de Agosto de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do

mês de Agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia