DISPÕE SOBRE O REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Procurador Geral do Município de Acrelândia/AC, no uso de suas atribuições legais que lhe compete, de acordo com o disposto no art. 63, “caput” da Lei Orgânica do Município de Acrelândia/AC e demais normas correlatas,

conforme escala de plantão anexa.

CONSIDERANDO o regramento do que dispõe o art. 133 da CRFB/88;

CONSIDERANDO o disposto no art. 220 c/c o seu § 1o do CPC/2015;

CONSIDERANDO o art. 1o da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no 244 de 12 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO que os prazos processuais que seriam iniciados durante o período do recesso têm a sua contagem suspensa retomando no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro de 2026 em razão das férias dos Advogados;

CONSIDERANDO que o disposto no art. 220 c/c o seu § 2o do CPC/2015, durante o período do recesso não será realizada audiência, cujas pautas de julgamento ficam suspensas;

 

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município – PGM é um Órgão Jurídico permanente, essencial à função jurisdicional do Município de Acrelândia/AC, incumbindo-lhe à defesa da ordem jurídica, do regime democrá-

tico, bem como a representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria do Poder Executivo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, conforme o disposto no art. 63, “caput” da Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDO que compreende aos Procuradores Jurídicos desta Municipalidade, uma vez que estes se revertem nas funções essenciais à Justiça e ao Direito;

CONSIDERANDO que a atividade da Procuradoria Geral do Município – PGM é continua e ininterrupta;

RESOLVE:

ART. 1o - ESTABELECER o regime de plantão dos Procuradores do Município de Acrelândia/AC e Assessoria Jurídica no âmbito desta municipalidade, tendo como objetivo atender os casos urgentes no período do recesso forense

do dia 20 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.

Art. 2o - Fica aprovada integralmente a escala de plantão, a qual é parte integrante desta Portaria.

Art. 3o - Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador Geral ou por Autoridade Administrativa competente.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 20 de dezembro de 2025 à 06 de janeiro de 2026.

Art. 5o - Após a publicação encaminhe-se cópias para às Secretarias Municipais.

Acrelândia/AC, 16 de dezembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

José Prado do Nascimento Moraes

Procurador Geral do Município

Decreto no 180/2025

OAB/AC no 5588