LEI DE Nº 951 DE 01 DE JULHO DE  2026

 “Acrescenta o § 7º ao art. 84 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”

 “FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

 Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao art. 84 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.84...................................................................................................................................................................................... §7º

A Gratificação de Atividade Jurídica – GAJ será devida aos ocupantes do cargo de Procurador Jurídico, pertencentes ao quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico”

 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 01 de julho de 2026 

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA 

Prefeito de Acrelândia