LEI N° 689 DE 17 DE MAIO DE 2019.

SÚMULA: “Fica instituído o Dia da Solidariedade no Município de Acrelândia a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACRELÂNDIA FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Acrelândia-AC aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia da Solidariedade no Município de Acrelândia a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio.

Art. 2º - O Dia da Solidariedade caracterizar-se-á pelas seguintes ações a serem desenvolvidas por entidades governamentais, não governamentais (ONGs), bem como pela sociedade civil:
I – Prestação de serviços à comunidade, tais como: realização de exames/testes rápidos de diabetes, HIV, atendimento médico, atendimento
jurídico, cortes de cabelo, manicure e demais ações que beneficie e enalteça a autoestima da coletividade;
II – Arrecadação, produção e doação através de política pública direcionada ao público de baixa renda;
III – Distribuição gratuita de alimentação, vestuário e mercadorias em geral, conforme política instituída;
IV – Eventos esportivos, artísticos culturais e recreativos com entrada franca, ou com renda destinada a entidades assistenciais;
V – Outras ações que estimulem a solidariedade.
VI - Fica sob a responsabilidade do município de Acrelândia, na pessoa do Prefeito, nomear comissão com representantes da rede socioassistencial, para que em parceria intersetorial possa planejar e executar as ações envolvendo todos os órgãos pertinentes à esfera municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, em 17 de maio de 2019.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia