LEI DE Nº 686 DE 03 DE ABRIL DE 2019.

“Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder, bens, materiais inservíveis e comodatos a terceiros, somente com aprovações do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

Prefeito de Acrelândia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Pela presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder a terceiros, bens como veículos e outros materiais permanentes, materiais inservíveis e comodatos, mesmo sendo através de Emenda Parlamentar, somente com aprovação do Legislativo Municipal.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, em 03 de abril de 2019.

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EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia