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Lei N°897/2024 Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar

Legislação
Lei Municipal

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 LEI DE Nº897 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.  
“Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13905

18 de novembro de 2024

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

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