LEI DE Nº 850 DE 12 DE JULHO DE 2023.

“Altera a redação do Art. 24 da Lei Municipal n° 574 de 04 de agosto de 
2015 e dá outras providências”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal nº 574 de 04 agosto de 2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativamente e operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social.” 

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 12 de julho de 2023.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia