LEI DE Nº 844 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

“Altera a redação do Art. 6° da Lei Municipal n° 765 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - Fica o art. 6º da Lei Municipal nº 765 de 28 de maio de 2021, alterado com a seguinte redação:
“Art. 6º - Custo de hora/máquina de trator agrícola de 80 até 165 CV de potência. Contrapartida de R$130,00 (cento e trinta reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei será publicada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 01 de junho de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia